Política de privacidade e consentimento para o processamento de dados pessoais Candidatos a ofertas de emprego

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, a saber, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) informamos

 

1. Controlador de dados

C-JET UNIPESSOAL, Lda., com sede localizada na Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 1º andar, 1600-209 Lisboa, registrada no Registro Comercial sob o único número de identificação e registro 513896635, a seguir denominado CELESTIA PORTUGAL, presta serviços de engenharia aeroespacial, é responsável pelo recrutamento de funcionários para ser alocado em seus próprios projetos e, consequentemente, é responsável pelo processamento dos dados pessoais coletados sob esses processos de recrutamento.

 

2. Objetivo do processamento

Os dados pessoais dos candidatos podem ser coletados e processados pela CELESTIA PORTUGAL para os seguintes fins, lícitos e limitados ao estritamente necessário: – Análise e seleção de candidatos a ofertas de emprego atualmente disponíveis; – Análise e seleção de candidatos para possíveis e futuras ofertas de emprego; – Armazenamento dos dados no banco de dados para oportunidades futuras; – Análise estatística interna e relatório interno.

 

3. Categoria de dados pessoais coletados

Para os fins acima mencionados, a CELESTIA PORTUGAL pode coletar e processar as seguintes categorias de dados pessoais, incluindo os documentos nos quais esses dados são coletados: – Dados pessoais e profissionais contidos no Curriculum Vitae e outros documentos disponibilizados pelo candidato; – interesses pessoais e profissionais; – Dossiê e / ou portfólios de habilidades.

 

4. Período de retenção

O período de retenção dos dados coletados corresponde ao período em que o processo de recrutamento, para ofertas de emprego atuais ou futuras, ocorre.

 

5. Destinatários dos dados

Os destinatários dos dados pessoais coletados são CELESTIA PORTUGAL ou outra empresa pertencente ao CELESTIA TECHNOLOGIES GROUP, funcionários do departamento de recrutamento e os chefes dos departamentos em recrutamento.

 

6. Direitos dos candidatos

Os candidatos têm direito, de acordo com a lei, os direitos de informação, acesso, retificação se os dados estiverem desatualizados, incorretos ou incompletos, restrição, objeção e apagamento dos dados coletados. Não obstante, o direito de exclusão pode ser limitado, a saber, por interesse público, judicial, segurança nacional, faturamento, razões comerciais, fiscais ou outras previstas em lei.

6.1 Direito de acesso O titular dos dados tem o direito de obter uma confirmação emitida pela CELESTIA PORTUGAL se seus dados estiverem sendo processados e, nesse caso, o titular dos dados tem o direito de ter acesso a esses dados.

6.2 Direito de retificação O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados imprecisos ou incompletos que a CELESTIA PORTUGAL armazenou em seu banco de dados. 6.3 Direito ao apagamento (“direito ao esquecimento”) O titular dos dados tem o direito de solicitar à CELESTIA PORTUGAL que apague seus dados, sem demora injustificada, e a CELESTIA PORTUGAL tem a obrigação de apagar esses dados quando, entre outros, forem verificados os seguintes motivos:
a) Os dados pessoais não são mais necessários para os fins que justificaram a coleta e o processamento dos dados;
b) O titular dos dados retirou seu consentimento para o processamento de dados (nos casos em que o processamento é baseado no consentimento) e não há nenhuma outra razão legal para o processamento;
c) O titular dos dados se opôs ao processamento e não há interesses legítimos que justifiquem o processamento;

6.4 Direito à restrição O titular dos dados também tem o direito de solicitar à CELESTIA PORTUGAL a limitação do processamento, quando uma das seguintes situações for aplicável:
a) A precisão dos dados é contestada, por um período que permite à CELESTIA PORTUGAL verificar a precisão dos dados;
b) Os dados são solicitados pelo titular dos dados para a emissão de uma declaração ou o exercício de um direito ou para defender um direito em um procedimento judicial, e a CELESTIA PORTUGAL não precisa mais processar os dados pessoais;
c) Se tiver exercido o direito de objeção ao processamento, até que seja verificado se os interesses legítimos do controlador de dados prevalecem sobre os interesses legítimos do titular dos dados.

6.5 Direito à portabilidade dos dados O titular dos dados tem o direito de receber da CELESTIA PORTUGAL, sempre que o processamento for realizado por meios automatizados, seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador.

6.6 Direito de objeção Se o processamento de dados pessoais for baseado nos interesses legítimos da CELESTIA PORTUGAL, o titular dos dados terá o direito de, a qualquer momento, se opor a esse processamento de dados pessoais. Para o exercício de qualquer um desses direitos, os candidatos devem enviar uma solicitação, por escrito, para o e-mail: info@celestia-portugal.pt. A CELESTIA PORTUGAL responderá à sua solicitação dentro do prazo legalmente estabelecido.

 

7. Consentimento

O consentimento dos candidatos é legalmente necessário para o armazenamento de seus dados pessoais incluídos no Curriculum Vitae e outros documentos em um banco de dados pelo período de 3 (três) anos, para que possam ser contatados se aparecer uma nova oferta de emprego. Os candidatos também têm direito à retirada de seu consentimento. Essa retirada não afeta a legalidade do processamento com base no consentimento antes da retirada nem no processamento posterior dos dados, quando necessário para cumprir as obrigações legais / contratuais.

 

8. Desempenho do CELESTIA PORTUGAL em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados

8.1 A CELESTIA PORTUGAL declara que os dados pessoais coletados são lícitos e limitados ao necessário.
8.2 A CELESTIA PORTUGAL também declara que os dados são atualizados e que as medidas técnicas e organizacionais necessárias são implementadas para garantir a segurança, atualização e precisão dos dados coletados.
8.3 A CELESTIA PORTUGAL implementou as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais coletados, para evitar sua destruição, acidental ou ilícita, modificação, perda acidental, difusão ou acesso não autorizado, nomeadamente quando tal Os dados são transferidos por meios eletrónicos e contra qualquer processamento ilícito, em conformidade com as categorias dos dados processados. 8.4 Informamos que o tratamento de dados pessoais é legal, leal e transparente.

 

9. Notificação de violação de dados

Se for detectada uma violação de dados que provavelmente represente um alto risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados, a CELESTIA PORTUGAL informará os titulares de dados sobre essa violação de dados, bem como a autoridade supervisora, nos termos legalmente previstos.

 

10. Direito de reclamar perante uma autoridade supervisora

O candidato tem o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade supervisora competente em Portugal, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que a CELESTIA PORTUGAL está violando suas obrigações legais.